AI. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária. Preclusão. Pedido de reconsideração de pedido.

Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária.

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa própria.

Seguro. Automóvel. Circulação na beira da praia. Ausência de prova inequívoca de agravamento do risco.

Trabalhador chamado de porco pelo superior hierárquico receberá indenização por danos morais

O episódio aconteceu em março de 2022, no momento em que o profissional, que exercia a função de pedreiro, fazia um serviço de concretagem durante o horário de trabalho

Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias

A decisão fixou a quantia de R$ 4.192,37, por danos materiais, e de R$ 3 mil, a título de danos morais

Empresa de cobranças que cometeu falhas técnicas em ações trabalhistas é condenada

Para juízo, perícia apontou prejuízos à contratante decorrentes dos erros nas reclamações trabalhistas.

Aprovada em concurso do Senado Federal para cadastro reserva obtém direito à nomeação após desistência de outro candidato

A decisão foi unânime.

Contrato. Cédula de Crédito Bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito.

Mantida condenação da Vivo por propaganda enganosa

A Vivo S/A foi condenada ao pagamento de indenização no valor R$ 100 mil

Bagagem extraviada por 24h não gera dano moral

O que se exige da companhia aérea, nesse momento, é uma ajuda de custo emergencial

Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual

A medida visa estabelecer diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Condomínio é responsável por danos morais causados por condômino a empregado

Se um condômino pratica atos que ofendam valores íntimos do trabalhador que presta serviços ao condomínio, este responde pela reparação.

Não corre prescrição trabalhista contra herdeiros menores de empregado falecido

Com base nessa interpretação, os julgadores negaram provimento ao recurso da reclamada, que pretendia a declaração da prescrição do direito de ação dos reclamantes menores.

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Projeto dispensa presença de réu preso em audiências

Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Se na inicial o pedido de pagamento de horas extras é feito depois de relatados os horários laborados de segunda a sexta-feira, delimitando-as àquelas laboradas além das 220 horas mensais, 44 horas semanais e 4 horas aos sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

Interesse em recorrer. Inexistência. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Tributos sujeitos à fixação da verba honorária.

Duplicata simulada. Condenação em 1º grau. Recurso de apelação criminal. Confirmação da sentença. Acórdão publicado sem o nome do advogado da paciente.